Termos e Condições do Serviço

ATENÇÃO: EM CASO DE GREVE NOS CORREIOS, NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS PELO ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS. SE TIVER URGÊNCIA, NÃO EFETUE O PEDIDO E SOLICITE A CERTIDÃO VIA CRC NACIONAL, EM UM CARTÓRIO PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA.

1. O prazo para postagem dos pedidos realizados pelo nosso site ou de disponibilidade da certidão na Serventia, quando optado pela retirada no balcão do cartório, é de 5 (cinco) dias úteis, a contar da confirmação do pagamento INTEGRAL.
2. As certidões para retirada diretamente no balcão do cartório, somente serão entregues ao requerente ou para a pessoa por ele expressamente autorizada no ato do pedido. A certidão somente será entregue para pessoa maior de 18 anos, portando documento de identidade original com foto.
3. Os pedidos de busca com emissão de certidão, para localização de registros de nascimentos, casamentos, óbitos e outros atos, em que forem informados apenas o(s) nomes(s) e a data do fato, serão considerados como pedidos de certidão e como tal, se não localizados os registros, haverá expedição de certidão negativa da busca pelo valor de uma certidão, conforme tabela de emolumentos.
4. Nos pedidos de certidão em inteiro teor, será necessário o envio por meio físico do requerimento original fornecido pelo cartório,  (disponível aqui), com firma reconhecida do registrado e cópia autenticada de seu documento de dentidade, ou o requerimento assinado eletronicamente. Neste caso, o documento deverá ser assinado preferencialmente pelo site (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica). Os pedidos feitos por terceiros serão avaliados pelo Oficial, podendo este submeter o referido pedido, em qualquer caso, ao Juízo competente para análise, na forma da legislação vigente.
5.  Nos pedidos de certidão com Apostilamento de Haia, caso não seja solicitado no ato do requerimento o reconhecimento da firma do escrevente que fez a certidão, esta não poderá ser alterada. Assim, se posteriormente houver necessidade do reconhecimento de firma, será necessário novo pagamento da certidão e do apostilamento.
6. Nos pedidos de Certidão de Interdições e Tutelas (Capacidade Civil), caso não localizado o nome indicado, será expedida uma certidão negativa nos exatos termos do pedido, inclusive reproduzindo todos os eventuais erros de digitação. Portanto, preencha esses campos com total atenção. Quando localizado algum registro, será expedida a certidão positiva do ato encontrado.
7. Depois de recebido o pedido e identificado o pagamento integral, a certidão será emitida e enviada em até 05 dias úteis. NÃO TEMOS MEIOS DE INFORMAR QUANTO TEMPO OS CORREIOS DEMORARÃO PARA ENTREGAR O DOCUMENTO. Também não nos responsabilizamos por problemas e/ou dificuldades dos Correios que atrasem ou impeçam a entrega do documento, tais como: greves, "áreas de risco", "local inacessível”, "endereço não localizado", “não procurado”, etc., assim como não temos como garantir sua higidez. Caso não queira depender do serviço dos correios ou tenha muita pressa ou urgência, NÃO EFETUE O PEDIDO PELO SITE E COMPAREÇA PRESENCIALMENTE NESTA SERVENTIA, ou compareça no cartório de registro civil mais próximo de sua residência e solicite a certidão por meio da CRC-NACIONAL ou, ainda, solicite a cotação do serviço de entrega de documentos alternativa.
8. Não enviamos o "rastreamento" dos correios. Caso não concorde, NÃO EFETUE O PEDIDO E COMPAREÇA PRESENCIALMENTE NA SERVENTIA.
9. A certidão será descartada depois de 90 dias da data da expedição, caso não seja retirada nesse prazo.
10. ATENÇÃO: O cartório não se responsabiliza por danos causados à certidão, durante o transporte até o destinatário, conforme cláusula 7. O valor do envelope de segurança do tipo bolha custa atualmente, em 28.2.2024, R$2,02 Caso não deseje o envio do documento por meio do referido envelope de segurança do tipo bolha, o requerente deverá consignar em OBSERVAÇÕES, que deseja o envio pelo envelope simples.
11. A forma de recebimento/retirada da certidão pela parte requerente (SEDEX, carta registrada, retirada pessoal, etc.), deve ser escolhida no ato do pedido, VEDADA A ALTERAÇÃO POSTERIOR, ou seja, não poderá ser modificada ainda que o pagamento não tenha sido efetivado.

12. ATENÇÃO, ao realizar o pedido, somente o faça se tiver certeza de que a certidão pertence a este RCPN  do 1º  Distrito do São João de Meriti- RJ, uma vez que o valor será restituído caso a referida certidão não pertença a esta Serventia. Não havendo certeza se o registro é deste cartório, realizar o pedido de BUSCA, conforme cláusula 3.